Como em qualquer outro estabelecimento, leis e normas técnicas fazem parte da rotina de um posto de gasolina. Afinal, uma vez que se tratam de materiais de alta periculosidade, é imprescindível que o local e os produtos oferecidos sejam seguros e confiáveis.
No Brasil, cada estado possui regulamentações específicas, mas existem aquelas gerais que valem para todo o país e que todo dono de posto de combustíveis precisa estar atento.
Neste artigo, vamos apresentar as principais legislações e normas técnicas que envolvem não só o posto em si, como também a segurança ambiental. Continue a leitura!
Qual a importância das regulamentações e legislações para postos de gasolina?
Antes de mais nada, precisamos reforçar a importância de estar em dia com as regulamentações e legislações para os postos de gasolina.
Não é novidade para ninguém que os combustíveis são produtos altamente inflamáveis e, por isso, lidar com eles requer treinamento especializado e condições específicas de segurança.
As leis, portanto, servem justamente para garantir o cumprimento desses deveres: garantindo a segurança não só do estabelecimento, como também dos colaboradores, clientes e meio ambiente.
O não cumprimento das leis e normas podem acarretar em penalidades e multas. Vale reforçar, também, que cada estado pode incluir leis próprias e, por isso, é fundamental conferir as especificações do local.
Normas ambientais
O licenciamento ambiental é essencial para todos os estabelecimentos que apresentam algum tipo de risco ao ecossistema — como é o caso dos postos de gasolina.
O processo para conseguir todos os licenciamentos é demorado, mas necessário em todo o setor. Dentre as terminologias adotadas, as de maior ocorrência nos estados são:
Postos de combustíveis com tanques de até 15.000 litros
- Licença Ambiental Simplificada (LAS): atesta a viabilidade ambiental do local e autoriza a implantação e a operação do empreendimento.
- Renovação da Licença Ambiental Simplificada (RLAS).
Tanques acima de 15.000 litros
- Licença Prévia (LP): aprova a localização e concepção do posto de combustível que se encontra na fase preliminar do planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos possíveis impactos ambientais a serem gerados;
- Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados;
- Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, após a verificação do cumprimento de todas as exigências de controle ambiental determinadas nas licenças anteriores;
- Renovação da Licença de Instalação (RLI);
- Renovação da Licença de Operação (RLO).
Tanques acima de 15.000 litros mas que foram instalados antes de 2001 precisam, ainda, da Licença de Operação de Regularização (LOR).
Todas essas licenças estabelecem as condições e restrições necessárias para o controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
Acesse:
Normas técnicas da ABNT
Além das Normas Ambientais, existem, ainda, as normas técnicas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Vamos conhecer as principais?
- ABNT NBR 15549-3 (2008): “Os procedimentos mínimos para uma manutenção segura e ambientalmente adequada para o posto de combustível, e serve de referência para um plano de manutenção e constante verificação.”;
- ABNT NBR 15428 (2006): “Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Manutenção de unidade de abastecimento.”
- ABNT NBR 13787 (2013): “Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Procedimento de controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC).”
- ABNT NBR 15594-1 (2008): “Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Posto revendedor de combustível veicular (serviços).”
Segurança do Trabalho (NR 20)
Há, ainda, as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho que devem ser obrigatoriamente observadas por empresas privadas e também públicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Norma Regulamentadora 20 (NR 20) é aquela com foco em líquidos combustíveis e inflamáveis, estabelecendo os requisitos mínimos contra os fatores de risco e tratando das definições e aspectos de segurança em postos de gasolina.
Nesse sentido, a norma orienta procedimentos de segurança e regras que evitam a exposição indevida dos colaboradores aos riscos oferecidos por esses produtos inflamáveis e combustíveis, focando na segurança dos trabalhadores e clientes.
Leia também: O que é a NR9 e como ela impacta os postos de combustíveis?
Normas ANP para postos de combustíveis
Donos de postos de combustíveis precisam também se atentar ao certificado ANP, a regulamentação dada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), o órgão responsável pela regulamentação da atividade de venda de combustíveis no Brasil.
Basicamente, o certificado ANP funciona como uma espécie de alvará de funcionamento para a regulação do posto e, portanto, é fundamental para o estabelecimento.
Destacam-se também as seguintes normas:
- Resolução ANP 41 (2013): regulamenta a atividade de revenda de combustíveis;
- Resolução ANP 09 (2007): dispõe sobre os procedimentos de controle de qualidade dos combustíveis adquiridos pelos revendedores.
Donos de postos de gasolina devem estar em dia com as regulamentações e legislações para garantir a melhor experiência aos seus colaboradores e parceiros.
