Ao contrário do que muitos pensam, a gestão de postos de combustíveis envolve muito mais do que simplesmente garantir o abastecimento de veículos.
Isto é, além da importante tarefa de assegurar a qualidade do combustível, trata-se também de um ambiente de trabalho que demanda atenção especial à legislação trabalhista. Principalmente devido aos riscos ocupacionais e às condições específicas da atividade.
Neste artigo, vamos discutir com mais detalhes como funciona essa gestão de postos, abordando os direitos trabalhistas aplicáveis, a importância do controle de ponto, e os riscos legais envolvidos na operação de um posto. Continue a leitura!
Como funciona a gestão de postos de combustíveis?
Assim como qualquer estabelecimento, a gestão de postos também envolve o planejamento e a execução de operações diárias que garantem o funcionamento do negócio — além, claro, do comprimento de obrigações legais e regulatórias.
Entre as principais atividades dessa gestão, podemos citar:
- Operação e abastecimento: a gestão garante que o combustível esteja disponível, além de supervisionar a qualidade e a segurança do produto oferecido.
- Acompanhamento de normas de segurança: os postos de combustíveis operam com produtos inflamáveis e, nesse sentido, exigem conformidade com regulamentações ambientais e de segurança, como a NR 20, por exemplo.
- Controle financeiro e administrativo, como monitoramento de custos, lucros e fluxo de caixa.
- Controle de estoque e fornecedores, como manter os níveis adequados de combustível e outros produtos para venda, bem como negociar com fornecedores.
Além disso, temos também a gestão pessoal. Ou seja, toda tarefa que envolve a contratação, treinamento e desenvolvimento da equipe, assim como o cumprimento de direitos trabalhistas e da legislação vigente.
Quando realizadas de forma eficiente, essas tarefas garantem não só a lucratividade, como também o cumprimento das obrigações legais, especialmente as relacionadas aos direitos trabalhistas.
→ Leia mais detalhes: Gerente de posto: quais as funções e habilidades necessárias para a profissão?
Legislação: quais são os direitos trabalhistas na gestão de postos de combustíveis?
De forma geral, todos os colaboradores de postos de combustíveis possuem os mesmos direitos trabalhistas que outros colaboradores de outras áreas.
Contudo, como citamos anteriormente, os postos são conhecidos por operarem com produtos inflamáveis. Nesse sentido, os colaboradores estão sujeitos a uma série de regras trabalhistas específicas devido a essas condições de trabalho.
Elencamos nos tópicos abaixo os principais direitos que devem ser observados. Acompanhe a seguir!
1. Adicional de Periculosidade
O adicional de periculosidade é um dos direitos mais importantes para os trabalhadores de postos. Isso ocorre porque, de acordo com a legislação, aqueles que trabalham em áreas consideradas perigosas, como postos de gasolina, têm direito a receber um adicional no salário de 30% sobre o valor do salário-base.
O adicional de periculosidade está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 193:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)
- 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
- 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
- 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
- 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”
2. Adicional de Insalubridade
Além da periculosidade, há também a questão da insalubridade.
O manuseio de produtos químicos e a exposição de vapores tóxicos podem acarretar risco à saúde dos trabalhadores. Nesse sentido, dependendo do grau de insalubridade do ambiente de trabalho, os funcionários podem ter direito a um adicional que varia entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
Assim como o tópico anterior, o adicional de insalubridade também está prescrito na CLT.
3. Jornada de trabalho
Outro exemplo de direito trabalhista que deve ser seguido à risca na gestão de postos de combustíveis é a jornada de trabalho.
Normalmente, a jornada padrão é de 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias e direito a intervalos para descanso e alimentação. Além disso, é dever do colaborador ter pelo menos um dia de descanso remunerado por semana (preferencialmente aos domingos).
Existem algumas escalas de trabalho que deixam a gestão muito mais organizada.
4. Relação de trabalho e contratos
Por fim, na gestão de postos de combustíveis, existem diversas formas de contratação que podem ser aplicadas.
Ou seja, desde o regime CLT tradicional, que oferece maior segurança e benefícios aos colaboradores, até mesmo contratações temporárias ou terceirizadas.
Independente do modelo, é fundamental que todos os contratos respeitem as disposições legais e assegurem os direitos dos trabalhadores, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e outros benefícios.
Qual a importância de um bom controle de ponto e horas extras?
Através do controle de conto, o gerente ou gestor responsável tem acesso ao registro correto das horas trabalhadas, permitindo o acompanhamento total de horas extras.
Além de ser uma obrigação legal, o controle de ponto evita problemas com a Justiça do Trabalho e permite que a empresa esteja preparada para eventuais fiscalizações.
De forma geral, o máximo de horas extras por jornada é de duas horas.
Riscos legais e penalidades por irregularidades trabalhistas
A verdade é que o não cumprimento dos direitos trabalhistas pode trazer sérios riscos legais para a gestão de um posto.
Situações como não pagar os adicionais de periculosidade e insalubridade, não cumprir as escalas de trabalho ou até mesmo falhar no registro de horas extras são alguns dos exemplos de irregularidades que podem resultar em processos e autuações por parte da fiscalização.
Essa fiscalização, inclusive, é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos competentes.
De forma geral, as visitas dos fiscais são imprevisíveis, podendo ocorrer a qualquer momento. Nesse sentido, é fundamental que o posto de combustível esteja sempre em conformidade com todas as normas.
Outros exemplos de irregularidades incluem:
- Excesso de horas extras não pagas;
- Jornada de trabalho superior ao permitido por lei;
- Falta de equipamento de segurança aos trabalhadores.
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É através dela que você e todos os seus colaboradores mantêm a documentação em dia e os registros de ponto corretos, além de fornecer treinamento constante para os funcionários sobre seus direitos e deveres.
→ Leia também: Treinamento de segurança para equipes de postos de combustível
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